Para que serve o Estatuto da Igualdade Racial?

Perto de completar dez anos, Estatuto da Igualdade Racial é uma lei criada no Brasil para tentar corrigir essa escalada da desigualdade de raças. O texto foi instituído pela Lei 12.888, de 2010 para garantir a efetivação de oportunidades e direitos a todos e para combater o racismo e o preconceito.

Qual é a epígrafe do Estatuto de igualdade Racial?

Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independen- te da raça ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Quais as diretrizes político jurídicas adotadas pela promoção da igualdade racial?

4. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

• 4.1 DO DIREITO À SAÚDE.
• 4.2 DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER.
• 4.3 DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS.
• 4.4 DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA.
• 4.5 DO DIREITO AO TRABALHO.
• 4.6 DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

O quê ee para que serve o Estatuto da?

Para que serve o Estatuto? Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.

O que é para que serve o estado da igualdade social?

O Estatuto da Igualdade Racial traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial. A legislação se concentra em aspectos como o direito à saúde, à educação, à cultura, ao lazer, ao trabalho e à moradia.

Quem são os interlocutores do Estatuto da Igualdade Racial?

O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

O que é igualdade racial e de gênero?

Trata-se de toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de di- reitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social.

O que está previsto na Lei n 12.288 2010 Estatuto da Igualdade Racial?

1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

O que é Conselho de Igualdade Racial?

O CNPIR é um órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

O que é e para que serve o Estatuto da desigualdade?

Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada em 2010 pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam a coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos . …

O que é e para que serve o Estatuto Brainly?

Qual a lei que trata da igualdade racial e o que ela protege?

Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12288/10 | Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Quais são as considerações sobre o Estatuto da Igualdade Racial?

Escrevo aqui algumas considerações para ajuda-lo quanto ao estudo da Lei Estadual nº 13.694/2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Estado do Rio Grande do Sul (e recentemente cobrado no concurso do CAGE-RS). Primeiramente, você pode ter acesso à lei seca AQUI!

Qual o foco da lei sobre a igualdade racial?

Embora o foco da Lei seja a Igualdade racial, não podemos esquecer que Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões. Portanto, ao longo da lei, existem considerações que vão além da Raça, apenas.

Qual a desigualdade racial?

II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;